Lei Ordinária Nº 3.477, de 31 de outubro de 2011.

Dispõe sobre incentivos e normas para instalação de empresas no município de Lorena e da outras providências.

Capítulo II

Da adesão ao programa de Desenvolvimento Econômico.

Seção I

Documentação Necessária

Art. 2º. As empresas interessadas em obter os benefícios determinados nesta lei deverão encaminhar à Prefeitura Municipal:

I – Carta de intenção contendo:

 

  1. a solicitação explícita dos incentivos a que pretende fazer jus;
  2. a data prevista para início da produção;
  3. o objetivo específico da empresa;
  4. a estimativa do número de funcionários;
  5. as metas de curto, médio e longo prazos;
  6. os valores dos investimentos em obras e equipamentos; e
  7. a relação dos produtos fabricados;

 

II – prova de que a empresa está legalmente constituída e registrada nos órgãos competentes;

III – declaração de que não está em regime de falência ou concordata;

IV – comprovação de que a empresa está em dia com impostos e taxas federais, estaduais e municipais;

V – Contrato Social

VI – Comprovação, por meio da apresentação de certidões competentes, de que não foram requeridas falências ou concordatas em nome dos sócios das empresas, nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à solicitação dos benefícios de que se trata esta lei;

VII – Informação acerca da expectativa de número de empregos a gerar a partir do inicio das atividades produtivas e nos cinco anos subsequentes; e

VIII – balanço contábil e referências bancárias e comerciais.

Parágrafo Único – Em se tratando de primeiro exercício, a empresa estará isenta da apresentação do balanço contábil e das referências bancárias e comerciais de que se trata o inciso VIII deste artigo.