Desde o dia 1 de janeiro de 2015 os municípios ficaram responsáveis pela manutenção dos ativos de iluminação pública, que correspondem aos reatores, lâmpadas e braços dos postes de iluminação. A transferência é obrigatória, de acordo com a Resolução Constitucional 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
No entanto, muitos dos 39 municípios do Vale do Paraíba e Litoral Norte estão tendo dificuldades para oferecer o serviço, pois as companhias que executam esse tipo de trabalho exigem um mínimo de 12 mil pontos de iluminação pública, demanda que 28 dessas cidades não possuem.
Em Lorena, a Prefeitura não se negou a ser responsável pelo serviço, mas desde dezembro do ano passado solicita que a EDP Bandeirante envie relatório com a quantidade de ativos que o município deverá cuidar, assim como informações sobre o tipo de braço de sustentação, tipos de lâmpadas, potências e acessórios, além do tipo das luminárias e o georreferenciamento dos postes em mapas. Apesar de constar na Resolução Normativa da Aneel e da Prefeitura de Lorena ter enviado dois ofícios e entrado na Justiça para conseguir esses dados, até o momento nenhuma informação foi enviada ao município.
E esse não é o primeiro entrave de Lorena com a empresa. Em setembro de 2014, por meio de ofício, a Prefeitura de Lorena solicitou a substituição das luminárias a vapor de mercúrio por luminárias a vapor de sódio no Centro, Vila Brito, Vila Buck, Vila Geny, Vila Hepacaré, Vila Industrial e Vila Cida.
Em decisão liminar do dia 2 de dezembro ficou determinado que a EDP Bandeirante Energia executasse o serviço em 15 dias, sob a pena de pagamento de multa diária de mil reais. Após a liminar, a empresa entrou em contato com o setor de engenharia da Prefeitura assumindo o compromisso em executar o serviço e informando que já foi dado início à análise de custo. O orçamento deve ser enviado à Prefeitura até o final de janeiro, que efetuará o pagamento para então ter início os trabalhos de substituição das luminárias.
Para assumir os serviços de manutenção dos ativos de iluminação pública, a Prefeitura de Lorena dá início neste mês de janeiro ao processo para licitar esse serviço. O processo não pôde ser iniciado anteriormente, pois a licitação só pode ser realizada após a transferência oficial do serviço, que deveria ocorrer no dia 1 de janeiro. “Nós entendemos que ainda não foi feita a transferência, pois a condição para a transferência é a entrega do inventário dos ativos e não temos como nos responsabilizar por um trabalho que desconhecemos”, esclarece o procurador do município, Daniel Felipe Penna Cotrim.
A responsável por registrar os demandas da iluminação pública será, temporariamente, a Secretaria de Serviços Municipais, que atenderá pelo telefone 3153- 1656.
