Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, o projeto do Executivo que concede anistia de juros e multas para os contribuintes que estão em atraso com o município.
A anistia, encaminhada pelo prefeito Fábio Marcondes, prevê desconto sobre o IPTU ( Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas.
O projeto prevê redução de 100% para pagamento à vista, redução de 90% para parcelamento em até quatro vezes, redução de 80% para os contribuintes que optarem pelo pagamento em até 12 parcelas e de 70% para a população que optar por parcelar o débito em até 24 vezes.
O Executivo aguarda o encaminhamento do projeto pela Câmara para sanção do prefeito Fábio Marcondes.
Após a lei ser sancionada, divulgaremos o procedimento para que o contribuinte possa se beneficiar da medida e efetuar o pagamento com os descontos previstos.
Projeto do Executivo que prevê anistia de juros e multas para débitos municipais é aprovado na Câmara
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