Está chegando ao fim o prazo para pessoas com 60 anos ou mais e pensionistas requererem isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2018. O encaminhamento do pedido deve ser feito até a próxima terça-feira, 31 de outubro, junto ao setor de Tributação, localizado à Av. Capitão Messias Ribeiro, 625, Olaria, das 9h às 17h.
Para ter direito, é preciso comprovar renda de até dois salários mínimos e ser proprietário de um único imóvel, no qual deve residir, apresentar cópia do RG e do CPF e comprovante da titularidade do imóvel. É importante destacar que com a mudança da Lei Ordinária 3.658/2014, não é mais necessário que o imóvel tenha até 90m² de área construída para ter direito a isenção, desde que os outros requisitos sejam preenchidos.
O pedido de isenção passará pela análise da Secretaria de Negócios Jurídicos. Assim que aprovada, a isenção será válida para o ano seguinte, ou seja, 2018.
Dúvidas? Ligue para 12-3185-3013
