A anistia, que é a dispensa da incidência de multas e juros de mora sobre IPTU, ISSQN, taxas, contribuição de melhorias e débitos de outras naturezas agora pode ser solicitada até o dia 17 de dezembro. Ou seja, podem solicitar a anistia pessoas que estejam em Dívida Ativa dos tributos dos anos anteriores.
Aproveite esta prorrogação do prazo e procure o setor de Tributação na Prefeitura Municipal, lembrando que para pagamentos à vista, o boleto pode ser emitido pelo site.
O pedido de isenção do IPTU 2022 se encerra hoje dia (30/11) e pode ser solicitada por aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos. Além deles, são passíveis de isenção pessoas portadoras de doenças, aposentados por invalidez, quem recebe o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), e quem realizou adoção, sendo todo o processo na cidade de Lorena.
Para garantir o benefício, deve-se preencher um requerimento, disponível em PDF pelo link: https://cutt.ly/fTCF7Cr.Também é necessário portar os documentos listados nesse requerimento.
Vale ressaltar que, de acordo com a Lei Complementar nº 298/2019, o solicitante não deve possuir outro imóvel além do qual ele reside e não pode possuir outra renda. Considerando isto, não é possível solicitar a isenção do IPTU se houver o registro de empresa no nome do interessado.
Ainda dá tempo! Para mais informações, entre em contato com a Subsecretaria de Tributação, localizada na Prefeitura de Lorena: Av. Capitão Messias Ribeiro, 625, Olaria. O atendimento vai de segunda a sexta, das 9h às 16h30.
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