A Prefeitura de Lorena, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, convida a população para a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei envolvendo licenciamento e fiscalização ambiental e suas Adequações ao Consórcio Público Intermunicipal Agência Ambiental Vale do Paraíba.
Considerando que a Lei n° 4.207 foi aprovada em 27/05/2024, autorizando o Município de Lorena a participar do Consórcio Público Intermunicipal Agência Ambiental Vale do Paraíba.
Considerando que o Prefeito Municipal, Sr. Sylvio Ballerini, resolveu por celebrar o contrato que tornou de responsabilidade da Agência o licenciamento ambiental, com vigência a partir de 01/07/2024.
Considerando que para a Agência exercer suas funções se fará necessária a adequação da destinação da cobrança da taxa de licenciamento ambiental e a adaptação de leis municipais envolvendo fiscalização ambiental e corte e poda de árvores.
A Secretaria de Meio Ambiente convida para a audiência será realizada no dia 24 de outubro, das 10h às 12h, no Plenário da Câmara Municipal.
A população também poderá acompanhar ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal.
