O Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura que propõe a regularização de edificações foi aprovado em votação na Câmara Municipal de Lorena. A nova Lei prevê a adequação de prédios de acordo com os critérios do Código de Obras Nacional.
A intenção é reorganizar as condições das construções do município, o que facilitará que os proprietários consigam financiamento para reforma do imóvel ou venda. Então, a nova lei possibilitará maior movimentação no mercado imobiliário.
Algumas das especificações que terão que ser atualizadas e seguidas, que constam no Código, é recuo da taxa de ocupação, área de garagem, coeficiente de aproveitamento e áreas de iluminação.
As edificações que foram construídas há muito tempo terão que se atualizar de acordo com as regras que na época não existiam. A lei abrange também as construções mais novas e as futuras.
