Conheça o papel do Conselho Tutelar

Está previsto para o próximo mês de abril, a publicação do edital que regulamenta a eleição dos membros do Conselho Tutelar de Lorena. A eleição deste ano deve acontecer no dia 04 de outubro em todo território nacional. Os conselheiros eleitos tomarão posse em 10 de janeiro de 2016 e cumprirão um mandato de 4 anos.
Apesar de conhecido, muitas vezes as pessoas ainda não sabem como é o funcionamento desse órgão.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, ou seja, é essencial e indispensável ao organismo social. Possui independência na atuação, e suas funções exercidas são de natureza executiva. Por isso, não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões, que, para isso, necessita representar ao Poder Judiciário.
O objetivo do Conselho Tutelar, por meio do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), faz cumprir a Constituição Federal, que diz ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade.
Para se tornar conselheiro tutelar é necessário ser maior de 21 anos, residir no município, e, conforme a Lei municipal nº 3.666/14, ser eleito por meio de voto direto.