Convocação ilegal. Recentemente foi publicada na edição de um jornal local uma convocação em nome da empresa Diamantina Empreendimentos Imobiliários S/A para que os moradores do loteamento Parque das Rodovias que não possuam escrituras entrem em contato com um senhor por telefone, para que possam regularizar os contratos de aquisição. A prefeitura alerta a população para que não respondam a convocação e não atendam ao chamado, pois trata-se de uma convocação ilegal.
Há anos mais de 100 famílias vivem em uma área com precaríssimas condições de vida, no bairro Parque das Rodovias. Essa área corresponde a um grave processo de invasão de imóveis privados e públicos.
Preocupando-se com a situação dos munícipes, a Prefeitura, dentro de âmbitos legais busca regularizar a situação dos moradores do local, através da Ação de Desapropriação de Imóveis por Utilidade Pública e Interesse Social movida contra a Empresa Diamantina Empreendimentos Imobiliários S/A. Tal ação já foi declarada de utilidade pública em abril do ano passado, pelo Decreto nº 6.610.
A prefeitura já efetuou o pagamento do valor referente aos lotes, conforme previsto em lei. A quantia paga de R$ 252.342,12, foi determinada por meio de uma avaliação, que foi necessária por se tratar de imóveis invadidos e, portanto, quase que sem valores de mercado.
No momento, o processo está em fase de perícia judicial, que pode ter longa duração, por ser um trabalho técnico e peculiar, mas extremamente necessário para o julgamento da Ação para a manutenção das famílias no local com o respectivo processo de urbanização.
