O prazo para regularização do PRED termina no dia 11 de setembro de 2015 e não será prorrogado.
O Programa de Regularização de Edificações tem como objetivo estabelecer normas e condições para regularizar edificações comerciais e residenciais concluídas ou habitadas na cidade.
Segundo o secretário de Obras e Planejamento, Marcos Anjos, há muitos imóveis sem projeto ou planta. ” Muitos prédios não são regulares, alguns foram construídos sem fiscalização e acabaram excedendo a taxa de ocupação do terreno, outros são prédios antigos que precisam se adequar as exigências do PRED”, afirmou Marcos Anjos.
A Lei Complementar de Regularização de Edificações foi aprovada na câmara e sancionada pelo prefeito Fábio Marcondes no dia 11 de setembro do ano passado e tem 12 meses de validade.
Para o proprietário que ainda não fez a regularização do imóvel, a prefeitura disponibilizou uma cartilha online com informações básicas sobre o programa.
A cartilha e os três requerimentos necessários para regularização do PRED estão disponíveis no link: http://issuu.com/prefeituralorena/docs/cartilha_pred/0
