A Prefeitura informa que a partir de 28 de Setembro de 2017, entrará em vigor e será aplicada a Lei Ordinária nº 3.758/2017 que regulamenta o trânsito e uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e similares nas vias públicas do Município de Lorena, ou seja, ruas, avenidas, praças, estradas, caminhos ou passagens de domínio público. Ficará expressamente proibida a circulação desses veículos de Tração Humana sobre calçadas, praças, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, sendo permitido somente o uso de bicicletas de pequeno porte (para crianças) nas praças e áreas ajardinadas com objetivo único de recreação infantil, desde que não coloque em risco a integridade física dos usuários dos referidos espaços e nem esteja causando prejuízo ao patrimônio público.
Esta Lei não se aplica a equipamentos de uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Durante todo o mês que antecede a aplicação dessa Lei será realizada ações conjuntas pelas Secretarias de Trânsito e Transporte, Segurança Pública e Meio Ambiente para conscientizar , orientar, informar e esclarecer dúvidas sobre a lei. Nestas ações, serão distribuídos folders informativos. Após este período a Lei passará a ser aplicada.
Calçadão da Vila Nunes – Rua Marechal Teixeira Lotti
A Prefeitura enfatiza que a fiscalização para coibir os infratores será intensificada e a responsabilidade de fiscalizar, advertir verbalmente, multar e recolher os veículos de tração humana que infringir a Lei será da Guarda Civil Municipal, Agentes da Secretaria Municipal de Trânsito, Policia Militar e Policia Civil.
Os veículos apreendidos serão armazenados na Garagem Municipal, localizada no Bairro Ponte Nova.
A liberação dos objetos apreendidos será feita somente mediante pagamento da multa no valor de 4 UFESPs, equivalentes a R$100,28 (cem reais e vinte e oito centavos), e que será corrigida anualmente pelo índice oficial de correção (UFESP).
No caso de reincidências será cobrado dobrado sempre multiplicado pelo último valor aplicado.
O Trânsito de bicicletas, nas vias públicas, passará a obedecer às regras de trânsito gerais. Para saber um pouco mais, confira essas regras através do link: https://goo.gl/EZnTE8.
