A Prefeitura de Lorena já está recebendo pedidos de isenção do pagamento do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) de 2018 para pessoas com 60 anos ou mais e pensionistas.
Para ter direito,é preciso comprovar renda de até dois salários mínimos e ser proprietário de um único imóvel, no qual deve residir, apresentar cópia do RG e do CPF e comprovante da titularidade do imóvel.
Com a alteração do Art.9º da Lei Ordinária 3.658/2014, aprovada na Câmara Municipal na sessão da última segunda-feira (11), não é mais necessário que o imóvel tenha até 90 m² de área construída para ter direito a isenção.
Para o secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Adriano Aurélio, a alteração na Lei vai ao encontro das reais necessidades dos grupos favorecidos.
“Muitas pessoas perdiam o direito à isenção por conta da metragem das residências, mesmo atendendo todos os outros requisitos. Por isso, entendemos que o melhor caminho era flexibilizar esse item para conceder a isenção para aposentados e pensionistas”, disse o secretário.
É importante ressaltar que o pedido de isenção deve ser feito no setor de Tributação, localizado no Paço Municipal, até 31 de outubro, e passará pela análise da Secretaria de Negócios Jurídicos. Assim que aprovada, a isenção será válida para o ano seguinte, ou seja, para 2018.
O endereço é Avenida Capitão Messias Ribeiro, 625, no bairro Olaria, Outras informações pelo telefone 12-3185-3013, das 9h às 17h.
