A prefeitura Municipal de Lorena, no último dia 11 de janeiro de 2019, após realizar vistoria, embargou a obra que estava em andamento e em estágio avançado no Hospital Unimed. O embargo se deu pelo não atendimento ao código de obras do município. Na vistoria, foi constatado pelos fiscais que a Unimed deu início a obra sem que o projeto tenha sido liberado e aprovado pela Prefeitura para a execução da construção. Sendo assim, de imediato foi lavrado pelos fiscais auto de embargo, até que a situação seja regularizada.
É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas em Lei.
De acordo com a Lei nº1.964, de 24 de fevereiro de 1992; Lei Ordinária nº 3.256 de 24 de julho de 2009 – Código de Obras de Lorena e suas alterações, no Capítulo IV “Da Execução da Obra”, Art. 15 – A execução da Obra somente poderá ser iniciada após aprovação do projeto e de ser concedida a licença de construção, pela Prefeitura Municipal.
