(Imagem Ilustrativa)
Neste semana, um importante Projeto de Lei Complementar com foco no desenvolvimento de Lorena foi aprovado na Câmara Municipal. Trata-se de uma autorização ao Executivo a desafetar imóveis de sua destinação de origem, alienando esses bens, através de concorrência pública, e revertendo os recursos captados em investimentos para o município.
Na prática, são 15 imóveis pertencentes ao município que se enquadram no Projeto de Lei nº13/2019, como bens de uso específico, e que podem ser alienados em processo licitatório. Com isso, a Prefeitura pretende reverter a arrecadação destes bens em obras de drenagem , pavimentação, iluminação pública e outras obras.
Inicialmente, a desafetação alterará a destinação destes bens, de uso comum ou especial, para a categoria de dominicais, possibilitando, em seguida, a alienação. O prefeito Fábio Marcondes destacou que estes imóveis não possuem função social ao Executivo, por isso, administrativamente, tornar estas áreas aptas a interesse de investidores e população, é uma decisão assertiva para o município.
“Fizemos um trabalho para o levantamento destes bens e são áreas que, ou não possuem função social, por conta da localização, ou áreas que retomamos por descumprimento de regras. Com isso, retornaremos ao município com investimentos em infraestrutura. Agradeço à Câmara o entendimento deste projeto e a aprovação, por unanimidade”, destacou o prefeito.
A partir da sanção da Lei, a Secretaria Municipal de Administração, por meio do setor de Licitações, fará a minuta de Concorrência Pública dos patrimônios elencados pela Prefeitura.
