O Poder Executivo encaminhou e a Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (26), projeto para isenção do pagamento do ITBI (Imposto de Transição de Bens Imóveis) dos imóveis do bairro da Cecap. O objetivo é regularizar a situação de aproximadamente 95% dos imóveis do bairro, que existe há 38 anos, e que estão em situação irregular, sem escritura. Com a isenção, serão beneficiadas cerca de 1,6 mil famílias que aguardam para retirar sua escritura. Sem o documento legalizado, os proprietários não podem vender, oferecer os imóveis em garantia de financiamentos, encontram dificuldades até para fazer cadastros e ter acesso a empréstimos e crediários, por exemplo.
Para atender a sugestão do Cartório de imóveis e à necessidade deste bairro, como não havia dotação orçamentária para isso, foi necessário, também, o executivo encaminhar para aprovação da Câmara Municipal alteração na LDO (Lei Diretrizes Orçamentária) e o remanejamento de R$300 mil de outra anistia para destinar a isenção. Segundo o Secretário de Negócios Jurídicos Adriano dos Santos, com esta isenção a prefeitura deixará de arrecadar aproximadamente 170 mil de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A isenção será apenas para a primeira transferência dos imóveis que deverão estar quitados. Os valores serão determinados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento e Habitação Urbana) que passará a escritura para esses imóveis.
