Se você possui dívidas referentes ao IPTU, ISSQN ou outros débitos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa ou não, você pode renegociar e obter até 100% de anistia sobre os juros e multas por atraso, até 29 de setembro. Esta é uma excelente oportunidade para regularizar sua situação e ficar em dia com os tributos municipais.
Os interessados devem procurar a subsecretaria de Tributação, de segunda a sexta, das 9h às 16h30. O setor fica localizado no paço municipal (Prefeitura), na Avenida Capitão Messias Ribeiro, 625, Olaria – Lorena/SP.
“A proposta é dar uma oportunidade para que as pessoas regularizem suas dívidas. Por outro lado, a Prefeitura vai contar com mais recursos para investir em melhorias para toda a população em diversos setores”, destaca o Prefeito Sylvio Ballerini.
“A expectativa do município é ter uma arrecadação semelhante à anistia de juros e multas do ano anterior, de cerca de R$ 8 milhões”, afirma o Secretário de Negócios Jurídicos, Rodolfo Barbosa.
A redução não se dará sobre o valor principal e suas atualizações, apenas sobre os juros e multas, da seguinte forma:
• Redução de 100% de juros e multa pagando em débito à vista;
• Redução de 90% de juros e multa pagando parcelado em até 12 vezes;
• Redução de 80% de juros e multa pagando parcelado em até 24 vezes;
• Redução de 70% de juros e multa pagando parcelado em até 36 vezes.
Observações:
• O acordo só será mantido para os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento das parcelas de 2023;
• As prestações do acordo não pagas na data correta serão acrescidas de multa e, se forem reincidentes três vezes, acarretarão o seu cancelamento, que levaria o caso para cobrança judicial e rescisão imediata dos benefícios;
• Após a formalização do acordo, não será possível renegociar.
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